| NÚMERO | DATA PUBLICAÇÃO | EMENTA |
|---|---|---|
| 11/03 | 17 de março de 2003 | Altera o anexo único da Lei n° 6.340, de 03 de dezembro de 2002, e cria o cargo de assessor técnico do Conselho Estadual de Proteção Ambiental – CEPRAM. |
| 21/03 | 4 de abril de 2003 | Dispõe sobre o Conselho Estadual de Proteção Ambiental – CEPRAM, instituído pela Lei nº 3.859, de 3 de maio de 1978 e estruturado pela Lei n° 3.989, de 13 de dezembro de 1978. |
| 32/03 | 23 de abril de 2003 | Dispõe sobre a estrutura da Secretaria Executiva de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Naturais – SEMARH, e dá outras providências. |
| 33/03 | 23 de abril de 2003 | Altera a redação do art. 5º da Lei Delegada 21, de 4 de abril de 2003, com relação a composição do CEPRAM e dá outras providências. |
| 43/07 | 28 de junho de 2007 | Define as áreas, os meios e as formas de atuação do Poder Executivo do Estado de Alagoas, e dá outras providências. Reestrutura todas os órgãos do estado. |
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Lei-Delegada-nb0-43.07Lei-Delegada-nb0-33.03Lei-Delegada-nb0-32.03Lei-Delegada-nb0-21.03Lei-Delegada-nb0-11.03
