← Voltar às categorias
- LEI 4.630, DE 02 DE JANEIRO DE 1985
- LEI 3859 DE 03 DE MAIO DE 1978
- LEI 3989 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1978.
- LEI 4090 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1979
- LEI 4586 DE 05 DE SETEMBRO DE 1985
- LEI 4682 DE 17 DE JULHO DE 1985
- LEI 4686 DE 05 DE SETEMBRO DE 1985
- LEI 4794 DE 25 DE JUNHO DE 1986
- LEI 4894 – DE 30 DE ABRIL DE 1987
- LEI 4986 DE 16 DE MAIO DE 1988
- LEI 5008, DE 06 DE JULHO DE 1988
- LEI 5017, DE 20 DE OUTUBRO DE 1988
- LEI 5302 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991
- LEI 5310 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991
- LEI 5333 DE 10 DE ABRIL DE 1992
- LEI 5347 DE 27 DE MAIO DE 1992
- LEI 5745 DE 19 DE OUTUBRO DE 1995
- LEI 5854 DE 14 DE OUTUBRO DE 1996
- LEI 6011 DE 08 DE MAIO DE 1998
- LEI 6061 DE 26 DE OUTUBRO DE 1998
- Lei n. 5904 97 APA de Murici
- LEI N.º 6.059, DE 31 DE AGOSTO DE 1998
- LEI N.º 6.227, DE 15 DE JANEIRO DE 2001
- LEI N.º 6.340, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002
- LEI N° 4.607, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984
- LEI N° 4.633, DE 14 DE JANEIRO DE 1985.
- LEI Nº 5.017, DE 20 DE OUTUBRO DE 1988.
- LEI Nº 5.965, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997.
- Lei nº 6.787 ATUAL
- LEI Nº 6.787, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.
- LEI Nº 6.841, DE 23 DE JULHO DE 2007.
- LEI Nº 7.081, DE 30 DE JULHO DE 2009
- LEI Nº 7.094, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009
- LEI Nº 7.173, DE 07 DE JULHO DE 2010.
- LEI Nº 7.173, DE 7 DE JULHO DE 2010.
- LEI Nº 7.226, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
- LEI Nº 7.322, DE 03 DE JANEIRO DE 2012.
- LEI Nº 7.322, DE 3 DE JANEIRO DE 2012.
- LEI Nº 7.441, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
- LEI Nº 7.454, DE 14 DE MARÇO DE 2013.
- LEI Nº 7.502, DE 14 DE JUNHO DE 2013.
- LEI Nº 7.582, DE 6 DE MARÇO DE 2014
- LEI Nº 7.618, DE 05 DE MAIO DE 2014.
- LEI Nº 7.625, DE 22 DE MAIO DE 2014.
- LEI Nº 7.653, DE 24 DE JULHO DE 2014.
- LEI Nº 7.676, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
- LEI Nº 7.705, DE 29 DE JULHO DE 2015.
- LEI Nº 7.749, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015.
- LEI Nº 7.772, DE 13 DE JANEIRO DE 2016
- LEI Nº 7.776, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.
- LEI Nº 7.804, DE 17 DE JUNHO DE 2016.
- LEI Nº 7.827, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.
