Lei de Acesso
Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011), regulamentada pelo Decreto Estadual nº 26.320, de 13 de maio de 2013.
Conforme LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
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GOVERNO DE ALAGOAS
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – LEI 12.527/2011
Obs: As informações aqui solicitadas se referem apenas ao Poder Executivo Estadual e serão encaminhadas mediante preenchimento do formulário anexo, que pode ser preenchido online ou entregue ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) Instituto do Meio Ambiente de Alagoas.
Localização
Avenida Fernandes Lima, 679, Shopping Cidade, 2° andar. Bairro Farol, Maceió – Alagoas. CEP: 57057-450
Telefones
(82) 3315-1732 / 3315-1737 / 3315-1766 / 3315-1778 / 3315-1779
E-mail
sic@ima.al.gov.br
Telefone Presidência
82) 98867-6455
E-mail Presidência
assessoria.presidencia@ima.al.gov.br
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
Autoridade do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas responsável pelo monitoramento da implementação da Lei
Gustavo Ressurreição Lopes – Diretor Presidente do Instituto do Meio Ambiente
Nome dos servidores responsáveis pelo SIC
Clarice Maia Ferreira
Pedro Freire Soares de Farias
Formulários on-line para solicitação de informação
Caso deseje fazer download dos formulários e apresentar diretamente ao setor de protocolo do órgão a ser solicitado:
Solicitação de Informação
Acesse o Formulário de solicitação de Informação neste site ou preencha sua solicitação diretamente no setor de protocolo do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas – IMA.
Clique aqui para baixar o formulário
Solicitação de Recurso
Formulário de Solicitação de Recurso O formulário de recurso abaixo atende ao disposto no art. 21 da Lei de Acesso à Informação. Este formulário deve ser preenchido em caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso. Deve ser encaminhado no prazo de dez dias, contado da primeira resposta ao solicitante, e dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado a partir do recebimento do documento.
