O descumprimento de condicionantes e determinações legais implica em risco de graves danos ambientais na região costeira

Clarice Maia

O Porto de Maceió recebeu uma autuação do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA) por operar sem licença ambiental e deixar de cumprir importantes condicionantes. A falta do documento implica uma série de riscos, por dificultar a avaliação e fiscalização do órgão estadual. A multa aplicada chega a R$100 mil por se tratar de infração grave, conforme a Lei 6787/06

A Licença de Operação do Porto de Maceió está sem validade desde o dia 24 de abril. Segundo o documento entregue à administração do empreendimento, isso significa imensurável preocupação ambiental, haja vista não ser possível a avaliação de cumprimento de condicionantes, aplicadas mediante a emissão do documento, e que tem vistas à garantia da fiscalização.

Vale considerar que são consideradas infrações graves aquelas que causam danos à saúde, segurança, biota, bem-estar da população e recursos naturais, alterando significativamente o meio ambiente.

A renovação da Licença de Operação (LO) deve ser requerida, pelo empreendedor, num prazo máximo de 120 dias antes da expiração de sua validade.

É importante lembrar que as licenças ambientais são aprovadas pelo Conselho Estadual de Proteção Ambiental (Cepram), após a tramitação e verificação do cumprimento de exigências legais pela equipe do Instituto. Em caso de o órgão não responder a solicitação do empreendedor, dentro do prazo legal, o documento é automaticamente validado. Além disso, todas as licenças são acompanhadas de condicionantes a serem cumpridas por etapas.

A autuação do IMA/AL ao Porto indica ainda o descumprimento de três dessas condicionantes, sendo elas: apresentar Estudo de Análise Preliminar de Riscos e Plano de Emergência para Acidentes, no ato da renovação da LO; apresentar, em até 180 dias, o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto; apresentar, quando pedido a Renovação da LO, o Plano de Área aprovado pelo IMA/AL.

Com o descumprimento o órgão ambiental deixa de conhecer os cenários de riscos da área. Isso pode significar sérios problemas, considerando que o Porto de Maceió recebe constante fluxo de navios que circulam em diversas lugares e, alguns deles, transportam produtos perigosos que, segundo a avaliação técnica, pode significar altíssimo risco de dano ambiental.