Os empreendimentos não cumpriram compromissos assumidos e funcionam sem observar a legislação ambiental

Clarice Maia

Em atendimento a demanda do Ministério Público Estadual (MPE), uma equipe da Gerência de Monitoramento e Fiscalização do Instituto do Meio Ambiente (IMA), realiza, nesta quarta-feira (29), a interdição de três casas de farinha, por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Os empreendimentos, que funcionavam em desacordo com a legislação ambiental, estão localizados nos municípios de Lagoa da Canoa e Girau do Ponciano.

O documento foi formalizado em maio de 2015 entre o MPE, Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca e Aquicultura (Seapa), os proprietários das casas de farinha e o IMA. “O prazo máximo de adequação era de um ano, em 2016 nós alertamos os proprietários com uma notificação”, disse Ermi Ferrari, gerente de Monitoramento e Fiscalização do IMA.

No TAC os comerciantes assumiram compromissos como: implantar um reator de tratamento anaeróbico; não lançar mais efluentes fora dos padrões estabelecidos em lei; protocolar solicitação de licença de regularização no IMA; adequar a empresa e o seu processo de produção aos parâmetros determinados pelas legislações ambientais e sanitárias vigentes e ajustar sua matriz energética comprando lenha de origem certificada.

Na época da assinatura, o Termo garantia a reabertura e funcionamento das casas de farinha que haviam sido interditadas durante ação da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), coordenada pelo MPE.