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- 1. SUMÁRIO LEIS FEDERAIS
- Lei n. 3.924 1961 Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré históricos
- Lei n. 4.717 1965 Ação popular
- Lei n. 5.197 1967 Proteção à fauna
- Lei n. 6.513 1977 Locais de interesse turístico
- Lei n. 6.567 1978 Exploração de substâncias minerais
- Lei n. 6.766 1979 Parcelamento do Solo Urbano
- Lei n. 6.803 1980 Zoneamento Industrial nas áreas de poluição
- Lei n. 6.894 1980 produção e comercialização de fertilizantes
- Lei n. 6.902 1981 APAS e Estações Ecológicas
- Lei n. 6.938 2012 Política Nacional do Meio Ambiente
- Lei n. 7.173 1983 Jardins Zoologicos
- Lei n. 7.347 1985 Ação Civil Pública
- Lei n. 7.661 1988 Gerenciamento Costeiro
- Lei n. 7.735 1989 Criação do IBAMA
- Lei n. 7.797 1989 fundo nacional de meio ambiente
- Lei n. 7.802 1989 Destinação dos resíduos e embalagens de agrotóxicos
- Lei n. 7.805 1989 Cria Regime de permissão para a Lavra Garimpeira
- Lei n. 8.723 1993 Emissão de poluentes por veículos automotores
- Lei n. 9.294 1996 Restrições produtos fumígeros, bebidas alcooc, medicamentos e defensivos agricolas
- Lei n. 9.433 1997 Política Nacional de Recursos Hídricos
- Lei n. 9.605 1998 Crimes Ambientais
- Lei n. 9.795 1999 Política Nacional de Educação Ambiental
- Lei n. 9.966 2000 Poluição causada por lançamento de óleo em águas
- Lei n. 9.984 2000 Agência Nacional das Águas
- Lei n. 9.985 2000 SNUC
- Lei n. 10.650 2003 Acesso a dados e informações SISNAMA
- Lei n. 10.831 2003 Agricultura orgânica
- Lei n. 11.105 2005 Biodiversidade, patrimonio genético, biossegurança e biotecnologia
- Lei n. 11.284 2006 Gestão de Florestas públicas para a produção sustentável
- Lei n. 11.428 2006 Bioma Mata Atlântica
- Lei n. 11.445 2007 Saneamento Básico
- Lei n. 11.516 2007 Criação do ICMBIO
- Lei n. 11.699 2008 Colonias e Federações dos Pescadores
- Lei n. 11.794 2008 Uso científico de animais
- Lei n. 11.959 2009 Política Nacional Aquicultura e Pesca
- Lei n. 12.187 2009 Política Nacional Mudança do Clima
- Lei n. 12.305 2010 Resíduos Sólidos
- Lei n. 12.651 2012 Proteção à vegetação nativa e CAR
- Lei n. 12.787 2013 Política Nacional de Irrigação
- Lei n. 13.123 2015 Patrimônio Genético
- Lei n. 4132 1962 Desapropriação por interesse social
- Lei n. 6453 1977 Danos Nucleares
