CARE – Comissão de Análise de Recursos

Instituída pela Portaria IMA Nº. 01/2015, para atender ao Artigo 44 da Lei Estadual 6.787/2006, a Comissão de Análise de Recursos (denominada 2ª instância), tem como finalidade analisar os recursos recebidos pela Gerência de Monitoramento e Fiscalização referente aos Autos de Infração lavrados e já julgados em 1ª instância. A aludida Comissão foi criada na Assembléia Extraordinária Nº. 01/2015 junto ao Grupo do Conselho Gestor do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas – IMA/AL.

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