O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC, foi instituído pela Lei Federal 7.661 de 15/05/88 e promulgada pelo dec. 5.300/04, com suporte jurídico da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Regulamentado pelo Decreto nº. 5.300 de 7/12/2004.
Constitucionalmente a Zona Costeira foi declarada Patrimônio Nacional juntamente com a Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do Mar e Pantanal Mato-grossense.
A Zona Costeira abriga um mosaico de ecossistemas de alta relevância ambiental, cuja diversidade é marcada pela transição de ambientes terrestres e marinhos, com interações que lhe conferem um caráter de fragilidade e que requerem, por isso, atenção especial do poder público;
O PNGC expressa o compromisso dos entes federativos com o desenvolvimento sustentável em sua Z.C. O PNGC é executado a nível estadual através de seus órgãos de Meio Ambiente, obedecendo a uma política Nacional. Em Alagoas o Instituto do Meio Ambiente é o órgão responsável por este Programa.
A zona Costeira Alagoana abrange na porção continental uma superfície de 5.508,97 Km² o que corresponde a aproximadamente 20% da área do estado, um extensão de aproximadamente 228 Km e envolve conforme a lei Federal 7.661/88 um total de 22 municípios e uma população aproximada de 1.600.000 habitantes.
Na faixa marítima a zona costeira e estende por doze milhas náuticas, medido a partir das linhas de base, compreendendo, dessa forma, a totalidade do mar territorial;
O GERCO – IMA-AL vem desenvolvendo atividades utilizando as ferramentas instituídas no PNGC, destacadamente no planejamento de ocupações e usos da zona costeira; Adoção de medidas preventivas e adaptativas as mudanças climáticas, destacadamente aos processos erosivos marinhos; Ordenamento e criação de instrumentos normativos para proteção dos ambientes marinhos costeiros; admissão de medidas profiláticas e de combate as espécies bioinavasoras; Implementação de programas de educação ambiental; pesquisa marinhas, e execuções de monitoramentos e fiscalizações náuticas e continentais.
