Portarias Ministeriais

NÚMERO	DATA PUBLICAÇÃO	EMENTA
323/78	29 de novembro de 1978	Proíbe o lançamento, direto ou indireto, do vinhoto em qualquer coleção hídrica, pelas destilarias de álcool.
53/79	01 de março de 1979	Dispõe sobre o tratamento, transporte e disposição final de resíduos sólidos
92/80	19 de junho de 1980	Estabelece padrões, critérios e diretrizes quanto a emissão de sons e ruídos.
124/80	20 de agosto de 1980	Estabelece normas para localização de indústrias potencialmente poluidoras junto à coleções hídricas.
158/80	03 de novembro de 1980	Mantém a proibição do lançamento direto ou indireto de vinhoto em qualquer coleção hídrica, ressalvando destilarias.
499/02	18 de dezembro de 2002	Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA

Acesso Rápido