Instituído pela Lei Delegada nº 49, de janeiro de 2023, em atendimento ao Artigo 44 da Lei Estadual nº 6.787/2006 e ao Decreto nº 89.700, de 6 de março de 2023, o Conselho de Administração do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) é responsável por deliberar sobre temas estratégicos da política ambiental do Estado, incluindo a análise e aprovação das licenças prévia, de implantação, de operação e suas renovações, desde que atendidos os requisitos técnicos e jurídicos, fixando os respectivos prazos de validade.
Entre as principais funções está a análise e aprovação das licenças ambientais: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). Elas garantem que os empreendimentos estejam em conformidade com os requisitos técnicos e legais.
O Conselho de Administração do IMA é composto por Flávio Barbosa Júnior, presidente; e os conselheiros Gabriel Campana Filho e João Ademar Sena Alves Júnior. As reuniões do conselho ocorrem de forma ordinária duas vezes por semana, além de reuniões extraordinárias sempre que convocadas pelo presidente, o que garante agilidade na análise das demandas e na tomada de decisões importantes para a proteção ambiental do Estado de Alagoas.
Para mais informações: conselhodeadministracao@www2.ima.al.gov.br