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- REGIMENTO INTERNO DO CEPRAM DECRETO N. 34.790
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- RESOLUÇÃO CEPRAM Nº210.2015 PREFEITURA DE JEQUIÁ DA PRAIA Descentralização
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº100.2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ Descentralização(MINUTA)
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº101.2014 IMA DIRUC DIRETORIA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº344.2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ ( Complementação das tipologias)
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº378.2014 PETROBRAS S.A
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 24.08
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 43.08
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 44.08
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 52.08
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 83.08
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 98.08
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 104.08
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 105.08
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 111 2008 prorrogação prazo resolução 105
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 112 2008 Câmara Técnica da resolução 100 2006
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 118 2008 Cancelamento das Resoluções 49 e 50 de 2006 jacuipe